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No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia
No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, podem os titulares infringir normas civis, penais ou administrativas, respondendo pelas faltas praticadas.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I - Praticada infração administrativa, sujeita-se o titular (e somente ele, pois os prepostos são submetidos ao poder de comando dos titulares) às penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação, impostas pelo Poder Judiciário.
PORQUE
II - Ocorrendo dano a usuário do serviço, surge o dever de indenizar, sendo este dever previsto legalmente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Escolha uma:
A)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
C)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E)As asserções I e II são proposições falsas.
Solução
Alternativa correta: B)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa b é correta porque ambas as asserções I e II são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. A asserção I descreve corretamente as possíveis sanções impostas ao titular de uma serventia quando ele comete infrações administrativas, que podem variar desde repreensão até perda da delegação, todas aplicadas pelo Poder Judiciário. As infrações administrativas estão sujeitas a essas punições conforme a legislação específica que regula o serviço notarial e de registro, e as infrações podem ser cometidas pelo titular ou, em alguns casos, pelos prepostos, mas a responsabilidade última recai sobre o titular.
Já a asserção II também é verdadeira. Caso haja dano a um usuário do serviço, o titular da serventia tem o dever legal de indenizar o prejudicado. Esse dever de indenização está previsto em normas de responsabilidade civil e busca garantir que os usuários dos serviços não fiquem desamparados em caso de danos causados pela má execução do serviço. A indenização tem como base o princípio de que a entidade ou pessoa responsável pela prestação do serviço deve reparar os danos causados a terceiros.
Contudo, as asserções são independentes. A asserção II não explica ou justifica a asserção I, pois uma trata da responsabilização por infrações administrativas e a outra do dever de indenizar em caso de danos a usuários. Por isso, as asserções são verdadeiras, mas a segunda não é justificativa da primeira, o que confirma a opção b como a correta.
Assuntos: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Notarial e Registral
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