Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre
Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações
a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
b) é permitida sua divisão em Municípios.
c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
e) reger-se-á por lei orgânica.
Solução
Alternativa correta: e) reger-se-á por lei orgânica. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta para a pergunta sobre o Distrito Federal é a alternativa e) reger-se-á por lei orgânica. Isso ocorre porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal possui um status diferenciado em relação aos estados e municípios. Ele é uma entidade única que acumula competências tanto estaduais quanto municipais, sendo, portanto, um ente federativo especial.
A Lei Orgânica do Distrito Federal funciona de maneira semelhante às Constituições Estaduais, determinando sua organização política, administrativa e as normas gerais de funcionamento. Contudo, ao contrário dos estados, o Distrito Federal não possui uma Constituição própria, mas sim uma lei orgânica, elaborada pela Câmara Legislativa do DF, que segue os princípios da Constituição Federal.
Assim, a alternativa destaca corretamente que o Distrito Federal é regido por uma lei orgânica, que define suas competências e o modo de funcionamento interno, conforme previsto pela Constituição, reforçando sua natureza híbrida e singular no sistema federativo brasileiro.
Assuntos: Competências do Distrito Federal, Lei Orgânica do Distrito Federal
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