Disciplina: Direito 0 Curtidas
Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 conhecida como
Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, foi a previsão legal na CLT da prescrição intercorrente. Em relação à prescrição intercorrente, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos.
b) A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
c) A declaração judicial da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
d) Com a declaração judicial da prescrição intercorrente, o processo é extinto.
e) A declaração judicial da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício, somente mediante requerimento da parte Interessada.
Solução
Alternativa correta: E) A declaração judicial da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício, somente mediante requerimento da parte Interessada. De acordo com o gabarito AVA.
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que introduziu a previsão legal da prescrição intercorrente na CLT, a declaração judicial da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 11-A da Lei nº 8.177/1991, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista.
Portanto, a alternativa c) está correta, pois a declaração judicial da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
As outras alternativas estão corretas, pois:
A prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos (alternativa a);
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (alternativa b);
Com a declaração judicial da prescrição intercorrente, o processo é extinto (alternativa d).
Assuntos: Direito do Trabalho, Prescrição Intercorrente
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