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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. O objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. ”
Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro deve ser aplicada apenas à legislação civil.
II. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
III. A lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare em seu texto .
IV. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
É correto o que se afirma em
a) I, III e IV, apenas.
b) I, II, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e IV, apenas.
Solução
Alternativa correta: c) II e IV, apenas. De acordo com o gabarito AVA.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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