Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Conforme entendimento doutrinário, os atos - CESGRANRIO 2017
Conforme entendimento doutrinário,
Os atos administrativos
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subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.
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são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
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podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.
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permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.
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são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.
Solução
Alternativa Correta: B) são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
A resposta correta é a alternativa B) são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público, pois, conforme o entendimento doutrinário do Direito Administrativo, todo ato administrativo deve atender ao interesse público, que é o fundamento central da atuação estatal. Quando um ato é praticado com finalidade pessoal, desvirtuando esse princípio, ele é considerado viciado e, portanto, incompetente, pois o agente não está autorizado a agir fora dos limites legais e institucionais de sua função.
A competência administrativa é um atributo vinculado ao cargo e à finalidade pública, não à vontade ou aos interesses do agente. Assim, quando um administrador utiliza sua posição para beneficiar a si mesmo ou terceiros, o ato perde sua legitimidade, podendo ser anulado por desvio de finalidade, o que é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência.
Portanto, a alternativa B está correta porque reflete o princípio da impessoalidade e da legalidade, pilares do Direito Administrativo. O agente público não tem poder legítimo para praticar atos administrativos motivados por interesses pessoais, o que compromete a validade e a eficácia desses atos.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Atos administrativos
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