Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Em caso de contratação de empresa prestadora de - CESGRANRIO 2018
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
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Memorando especial
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Comunicado de habilitação
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Edital de licitação
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Contrato final
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Termo de ciência
Solução
Alternativa Correta: C) Edital de licitação
A resposta correta é a alternativa C) Edital de licitação, porque é nesse documento que devem constar todas as condições, exigências e vedações para a participação das empresas interessadas em contratar com a administração pública, conforme previsto no Decreto nº 7.203/2010 (e não 2003, como citado na pergunta).
Esse decreto trata da vedação ao nepotismo na administração pública federal, inclusive no caso de empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados. Ele determina que o edital de licitação deve conter cláusula expressa vedando que familiares de agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança prestem serviços, direta ou indiretamente, no mesmo órgão ou entidade em que o agente atue, com o objetivo de evitar favorecimentos pessoais e assegurar a moralidade administrativa.
Portanto, a inclusão dessa vedação no edital de licitação é fundamental para garantir a transparência e a legalidade do processo desde a sua fase inicial, permitindo que todos os licitantes estejam cientes e atendam às condições exigidas pela administração pública, conforme as normas de combate ao nepotismo.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Contratos Administrativos
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