Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
De forma a manter atualizado o cadastro de empresas - CESGRANRIO 2018
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83,
De forma a manter atualizado o cadastro de empresas
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desabilitadas
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expulsas
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inidôneas
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extintas
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proibidas
Solução
Alternativa Correta: C) inidôneas
A alternativa correta é a C – inidôneas, porque, conforme a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 83, §3º, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem informar os dados sobre as sanções aplicadas aos contratados com o objetivo de manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas. Esse cadastro é essencial para que a Administração Pública possa restringir a participação de empresas que tenham violado regras contratuais de forma grave, garantindo a integridade e a legalidade nas contratações.
A qualificação de uma empresa como inidônea decorre de infrações graves, como fraude, corrupção, ou descumprimento injustificado de obrigações contratuais. Uma vez reconhecida como tal, a empresa pode ser impedida de contratar com a administração pública, não apenas pela estatal que aplicou a sanção, mas também por outros órgãos e entidades públicas, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e ética nos negócios públicos.
As demais alternativas estão incorretas por não corresponderem à terminologia legal adotada. Desabilitadas (A) pode se referir a questões meramente documentais; expulsas (B) e proibidas (E) não são termos técnicos utilizados pela legislação; e extintas (D) refere-se a empresas encerradas, o que é uma condição jurídica diferente de sanção. Portanto, a resposta correta e tecnicamente precisa é a alternativa C – inidôneas.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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