A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla - CESGRANRIO 2018

Alternativa Correta: B) Das Normas Específicas para Alienação de Bens

A alternativa correta é a B – Das Normas Específicas para Alienação de Bens, pois a Seção 5 do Capítulo I da Lei nº 13.303/2016 trata justamente das regras aplicáveis à alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa seção estabelece os procedimentos, condições e exigências legais que devem ser observados quando essas entidades pretendem vender, doar ou transferir bens móveis ou imóveis de seu patrimônio.

A alienação de bens exige cuidados específicos, pois envolve a saída de patrimônio público do controle estatal. Por isso, a lei determina que, em regra, essa alienação deve ser precedida de licitação na modalidade de leilão, salvo exceções previstas legalmente, como casos de doação com encargo ou permuta. Essas normas visam assegurar a legalidade, a moralidade e a obtenção da melhor vantagem para a Administração.

As demais alternativas referem-se a seções diferentes da lei. Por exemplo, “Do Procedimento de Licitação” (A) está tratada em outra seção anterior; “Das Normas Específicas para Aquisição de Bens” (C) e para Obras e Serviços (D) são abordadas em seções posteriores; e “Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações” (E) está em capítulo distinto. Portanto, conforme a estrutura da Lei 13.303/2016, a Seção 5 do Capítulo I trata especificamente da alienação de bens, tornando correta a alternativa B.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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