Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Determinada pessoa jurídica obteve contrato para for - CESGRANRIO 2022
Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.
Tais cláusulas típicas das avenças com o Estado são consideradas
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reais
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pessoais
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exorbitantes
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normais
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civis
Solução
Alternativa Correta: C) exorbitantes
A alternativa C) exorbitantes é a correta porque, no Direito Administrativo, cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais nos contratos administrativos, prerrogativas essas que não existem nos contratos firmados entre particulares. Essas cláusulas derivam do interesse público envolvido na contratação e colocam o Estado em posição de supremacia em relação ao contratado.
Duas das cláusulas mais conhecidas como exorbitantes são justamente as mencionadas na pergunta: a modificação unilateral do contrato, pela qual a Administração pode alterar cláusulas contratuais por motivo de interesse público; e a fiscalização da execução contratual, que permite à Administração acompanhar, controlar e interferir na forma como o contratado executa o objeto do contrato. Essas cláusulas estão previstas em legislações como a Lei nº 8.666/1993 e também em normativas mais recentes.
Portanto, por conferirem à Administração poderes que extrapolam os limites dos contratos civis comuns — como alterar unilateralmente o contrato ou intervir diretamente na execução — essas disposições são denominadas cláusulas exorbitantes, justificando plenamente a escolha da alternativa C.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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