Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá - CESGRANRIO 2018
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta,
A adequação às normas da Associação Brasileira de Normas
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Industriais (ABNI)
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Comerciais (ABNC)
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Formais (ABNF)
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Técnicas (ABNT)
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Metrológicas (ABNM)
Solução
Alternativa Correta: D) Técnicas (ABNT)
A resposta correta é a alternativa D porque a Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, prevê que os editais de licitação podem exigir que as propostas apresentadas estejam em conformidade com normas técnicas específicas. No Brasil, essas normas técnicas são elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que é a entidade oficial responsável pela normalização técnica no país.
As demais alternativas apresentam siglas incorretas ou entidades que não têm atribuição para estabelecer normas técnicas oficiais para produtos e serviços. Por exemplo, ABNI, ABNC, ABNF e ABNM não correspondem a órgãos reconhecidos para esse fim, diferentemente da ABNT, que é amplamente aceita e referenciada em processos licitatórios e contratos públicos para garantir padrões de qualidade, segurança e desempenho.
Portanto, o edital pode exigir o cumprimento das normas da ABNT como condição de aceitabilidade das propostas para assegurar que os bens, serviços ou obras atendam a padrões técnicos reconhecidos nacionalmente, o que justifica a escolha da alternativa D como a correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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