Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta,

A adequação às normas da Associação Brasileira de Normas

  1. Industriais (ABNI)

  2. Comerciais (ABNC)

  3. Formais (ABNF)

  4. Técnicas (ABNT)

  5. Metrológicas (ABNM)


Solução

Alternativa Correta: D) Técnicas (ABNT)

A resposta correta é a alternativa D porque a Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, prevê que os editais de licitação podem exigir que as propostas apresentadas estejam em conformidade com normas técnicas específicas. No Brasil, essas normas técnicas são elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que é a entidade oficial responsável pela normalização técnica no país.

As demais alternativas apresentam siglas incorretas ou entidades que não têm atribuição para estabelecer normas técnicas oficiais para produtos e serviços. Por exemplo, ABNI, ABNC, ABNF e ABNM não correspondem a órgãos reconhecidos para esse fim, diferentemente da ABNT, que é amplamente aceita e referenciada em processos licitatórios e contratos públicos para garantir padrões de qualidade, segurança e desempenho.

Portanto, o edital pode exigir o cumprimento das normas da ABNT como condição de aceitabilidade das propostas para assegurar que os bens, serviços ou obras atendam a padrões técnicos reconhecidos nacionalmente, o que justifica a escolha da alternativa D como a correta.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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