Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

FUNDATEC - Assinale a alternativa que apresenta uma norma

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

  1. O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

  2. O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  3. O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

  4. O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

  5. O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.


Resolução da questão

Art° 37, VII - CF - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Concluímos que para a materialização de todos os seus efeitos será imprescindível a posterior elaboração de uma norma infraconstitucional pelo legislador. Lembrando que as normas de eficácia limitada e aplicabilidade indireta/mediata não possuem os elementos necessários para a sua aplicação direta e imediata. A Constituição reservou ao legislador, em momento posterior, a regulamentação de certas normas constitucionais para a produção integral de seus efeitos.

Resolução adaptada de: QConcursos

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