O Sistema Tributário Nacional é regido por princípio - CESGRANRIO 2018

Alternativa Correta: B) Competência Tributária

A alternativa correta é a B: Competência Tributária, pois esse princípio estabelece quais entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — têm o poder de instituir e cobrar determinados tributos. A Constituição Federal define expressamente a competência tributária, delimitando quais tributos cada esfera do governo pode criar e arrecadar, garantindo assim a organização do sistema tributário nacional.

O princípio da competência tributária é fundamental para evitar conflitos entre os entes federativos e assegurar que cada um exerça sua função fiscal dentro dos limites legais. Ele assegura a autonomia tributária dos entes federativos, dentro do pacto federativo, e previne a cobrança simultânea ou abusiva de tributos sobre o mesmo fato gerador por diferentes níveis de governo.

As demais alternativas tratam de outros princípios importantes, mas que não regulam a definição de quais tributos podem ser cobrados por cada ente. Por exemplo, a legalidade (A) exige que nenhum tributo seja cobrado sem previsão em lei; a irretroatividade (C) impede que a lei tributária retroaja para prejudicar o contribuinte; a isonomia (D) assegura tratamento igualitário; e a capacidade contributiva (E) orienta a tributação conforme a possibilidade econômica do contribuinte. Por isso, a resposta correta é a B: Competência Tributária.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Ordem Econômica e Financeira

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