Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
O Tribunal de Contas da União, nos termos da - CESGRANRIO 2018
O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
Deve
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instaurar sindicância
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proceder à averiguação
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conduzir coercitivamente
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assinar prazo
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sancionar pecuniariamente
Solução
Alternativa Correta: D) assinar prazo
A resposta correta é a alternativa D (assinar prazo) porque, conforme previsto na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao identificar ilegalidades em atos ou despesas de órgãos e entidades públicas, não possui competência para aplicar sanções diretas, mas deve determinar que o responsável ou a entidade adote as providências necessárias para corrigir a irregularidade. Para isso, o TCU estabelece um prazo para que essas medidas sejam efetivadas.
O ato de “assinar prazo” significa dar um tempo determinado para que o órgão ou entidade regularize a situação, cumprindo a lei. Essa é uma forma de garantir a eficiência e a efetividade da fiscalização exercida pelo TCU, permitindo que o órgão público corrija a ilegalidade antes de outras medidas serem tomadas, como o encaminhamento de representações aos órgãos competentes para eventual responsabilização.
As outras alternativas, como instaurar sindicância, conduzir coercitivamente ou sancionar pecuniariamente, não são atribuições diretas do TCU no exercício da sua função principal, que é o controle externo. Essas medidas são de competência de outras instâncias ou órgãos administrativos. Portanto, a função do TCU se limita a identificar a ilegalidade e fixar prazo para que ela seja sanada, justificando a escolha da alternativa D.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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