Cespe/Cebraspe - 2020 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores:

STJ (CC 34767) lança perfume: O “cloreto de etila” continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Sendo, o “lança-perfume” de fabricação Argentina onde não há proibição de uso e não constando, o “cloreto de etila”, das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina, não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sobressai a competência da Justiça Estadual.

STJ (HC 66.292): O simples fato de a cocaína ter sido provavelmente adquirida na Bolívia não atrai a competência da Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não produz tal entorpecente.

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