CESPE/CEBRASPE - A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item

Alternativa Correta: A) Certo

É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores:

STJ (CC 34767) lança perfume: O “cloreto de etila” continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Sendo, o “lança-perfume” de fabricação Argentina onde não há proibição de uso e não constando, o “cloreto de etila”, das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina, não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sobressai a competência da Justiça Estadual.

STJ (HC 66.292): O simples fato de a cocaína ter sido provavelmente adquirida na Bolívia não atrai a competência da Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não produz tal entorpecente.

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Recebedor: Wesley Rodrigues