Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Dentre os princípios constitucionais tributários, o - CESGRANRIO 2018
Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)
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Base de cálculo do IPVA
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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
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Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
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Imposto de Importação (II)
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Imposto de Renda (IR)
Solução
Alternativa Correta: D) Imposto de Importação (II)
A alternativa correta é a D: Imposto de Importação (II), porque o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, estabelece que tributos não podem ser instituídos ou aumentados para produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou. No entanto, há exceções a essa regra, e o Imposto de Importação é uma dessas exceções, podendo ser modificado a qualquer tempo sem a necessidade de respeitar o prazo de anterioridade.
Essa exceção ocorre porque o Imposto de Importação é um tributo que incide sobre operações internacionais e está diretamente relacionado à política econômica e comercial do país. Por isso, o governo necessita de flexibilidade para ajustar as alíquotas conforme as condições do mercado e interesses estratégicos, como proteção da indústria nacional ou controle da balança comercial, sem ficar sujeito a prazos rígidos.
As demais alternativas representam tributos que, de acordo com o princípio da anterioridade, exigem o respeito ao prazo mínimo para entrarem em vigor, impedindo que sejam aumentados ou instituídos para vigorar no mesmo exercício financeiro da lei. Assim, a única alternativa correta, que representa um tributo com exceção à anterioridade, é o Imposto de Importação (II), justificando a escolha da alternativa D.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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