Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que - CESGRANRIO 2018
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária,
Trata-se da instituição do denominado procedimento
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corretivo
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positivo
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antielisivo
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invasivo
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preventivo
Solução
Alternativa Correta: C) antielisivo
A alternativa correta é a C – antielisivo porque o Código Tributário Nacional (CTN), ao permitir que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos realizados para ocultar ou dissimular o fato gerador do tributo, está instituindo um procedimento que combate a elisão fiscal abusiva. A elisão consiste em manobras legais, mas que visam fraudar ou reduzir indevidamente a carga tributária, e o procedimento antielisivo busca neutralizar essas práticas.
Esse procedimento permite que, diante da constatação de operações fraudulentas ou simuladas, a administração tributária ultrapasse a forma aparente dos atos para identificar a verdadeira situação econômica, garantindo a correta tributação. Para tanto, deve seguir os procedimentos previstos em lei ordinária, respeitando o devido processo legal, o que assegura a legitimidade e a transparência das medidas adotadas.
As demais alternativas não refletem a natureza específica desse procedimento: corretivo (A) é genérico; positivo (B) não é termo usual para esse contexto; invasivo (D) sugere violação sem fundamento legal; e preventivo (E) diz respeito a medidas para evitar a ocorrência do fato, enquanto o procedimento antielisivo é reativo, destinado a combater fraudes já praticadas. Por isso, a alternativa correta é a C – antielisivo.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Obrigação Tributária
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