OAB - Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma

Alternativa Correta: C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Judiciário (art. 92, I - A, da CF/98), introduzido pela EC 45/2004, que possui por tarefa controlar a atuação administrativa e financeira do Poder, bem como verificar o cumprimento dos deveres funcionais por parte dos magistrados. Segundo o STF, sua criação foi constitucional, não sendo sendo referido conselho um órgão externo de controle do Poder Judiciário, mas sim interno (isto é, do próprio Poder).
Sobre a composição do CNJ, bem como suas principais funções, vele verificar o disposto no art. 103-B da CF/98.
É o § 4º, em seu inciso II, do mencionado artigo que sustenta estar equivocada a afirmação da letra "A", afinal o conselho pode atuar de ofício ou por provocação. O mesmo dispositivo demonstra que a assertiva posta na letra "B" é falsa, pois compete ao CNJ zelar pela observância do art. 37 da CF/88, que traz os princípios centrais da Administração Pública.
O erro da letra "D" decorre do fato de o CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, tão somente (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88).
Por fim, a assertiva "C" é verdadeira, pois o CNJ não tem competência para julgar magistrado em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público, conforme o art. 103 - B, § 4º, IV, da CF/88.

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