Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
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Instituição ou majoração de impostos.
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Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
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Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
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Partidos políticos e direito eleitoral.
Solução
Alternativa Correta: D) Partidos políticos e direito eleitoral.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. (Art. 62 § 1º, I “a” da CF/88)
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Processo Legislativo
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