Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja
Atualizado em 13/05/2024
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
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Instituição ou majoração de impostos.
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Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
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Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
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Partidos políticos e direito eleitoral.
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