Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII).
A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
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depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
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não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
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depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Solução
Alternativa Correta: D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
CF/88: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Direitos Individuais
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