Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e
O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que
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a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
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a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
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a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
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houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.
Solução
Alternativa Correta: D) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008)
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
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