Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem do
Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
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Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
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As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
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O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.
Solução
Alternativa Correta: B) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB
Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Da Atividade de Advocacia
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