Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá
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emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
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levar o contrato de honorários a protesto.
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emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
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cobrar os valores por meio de ação judicial.
Solução
Alternativa Correta: D) cobrar os valores por meio de ação judicial.
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.
Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.
Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Dos Honorários Advocatícios
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