Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
-
o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
-
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
-
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
-
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.
Solução
Alternativa Correta: C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
A presença de advogado em processos administrativos é sempre facultativa. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em seu art. 7°, inciso XV, que é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
Vídeo Sugerido: YouTube