Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

1. O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

2. O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

3. A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

4. A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Solução

Alternativa Correta: A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

Segundo o STF, essa inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa, quarto de hotel etc.). Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a esse assunto. O STF considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental).

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Direitos Individuais

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