Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao

Atualizado em 13/05/2024

Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

  1. arquivar o processo ato contínuo.

  2. propor ao presidente o arquivamento do processo.

  3. designar data para a defesa oral pelo advogado.

  4. julgar improcedente a representação.


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