Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais.

Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

1. os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

2. verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

3. os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

4. a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

Solução

Alternativa Correta: C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

Para responder a questão o candidato deveria conhecer o que dispõe a lei 8906/1994 em seu artigo 4, que dispõe: São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoas não inscrita pela OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Via de regra são nulos os atos praticados por advogados não escritos na OAB, mais precisamos prestar atenção no que dispõe o artigo 4, § único que conceitua ser nulo os atos praticados por ADVOGADOS inscritos na OAB quando: impedidos, (no âmbito de seu impedimento) suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Da Atividade de Advocacia

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