Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido.

Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

1. a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.

2. os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

3. o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

4. é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

Solução

Alternativa Correta: D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

Conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei 8.906/94: comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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