Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas
Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
-
o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.
-
o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.
-
deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
-
o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.
Solução
Alternativa Correta: C) deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
art. 7º, VI, b, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94)
Art. 7º São direitos do advogado: (...)
VI - ingressar livremente: (...)
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
Vídeo Sugerido: YouTube