Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores,
A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados.
Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia
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a postulação nos Juizados Especiais.
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a consultoria e assessoria jurídicas.
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a impetração de habeas corpus.
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a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.
Solução
Alternativa Correta: B) a consultoria e assessoria jurídicas.
Estatuto da Advocacia e da OAB, Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Obs: Lei 9.099/1995 (art. 9º), deixou de ser atividade que exija, indistintamente, a participação do advogado. Deve o candidato recordar- -se que nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, no âmbito estadual, em 1ª instância, a participação do advogado é dispensável.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Da Atividade de Advocacia
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