Disciplina: Direito 0 Curtidas

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se

a) correto, dado que apenas em contratos de obras públicas, regidos exclusivamente pela Lei no 8.666/1993, admite-se alterações de tal natureza.
b) correto, eis que o Poder Concedente somente poderia determinar a inclusão de novas obras previamente à fase de operação da concessão.
c) incorreto, eis que a inclusão de novas obras é prerrogativa do Poder Concedente, cabendo à concessionária absorver os eventuais custos adicionais durante o prazo fixado para a exploração da rodovia.
d) correto, eis que obras adicionais impactam o fluxo estimado de veículos para a rodovia, com a consequente redução da receita estimada.
e) incorreto, sendo prerrogativa do Poder Concedente a alteração unilateral do contrato durante toda sua vigência, que deve ser feita mediante aditivo contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Solução