Disciplina: Direito 0 Curtidas
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
b) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
c) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
d) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
e) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
Solução
Alternativa correta: a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa correta é "a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa" porque a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, prevê situações em que o contrato formal não é exigido. Nesses casos, a Administração pode utilizar outros instrumentos simplificados, como a nota de empenho, para formalizar a contratação.
O artigo 62 da referida lei estabelece que, em contratações de menor valor ou em casos específicos, como compras de pronto pagamento ou fornecimento de bens com entrega imediata, a formalização por contrato pode ser dispensada. Nessas situações, a nota de empenho de despesa pode ser utilizada, substituindo o contrato tradicional, por ser um documento que assegura o compromisso de pagamento por parte da Administração.
Portanto, a alternativa "a" está correta, pois reconhece que, em determinadas condições, a Administração pode dispensar o instrumento contratual formal e adotar formas mais simples de formalização, como a nota de empenho, garantindo a eficiência e celeridade nos processos administrativos, sem comprometer a legalidade.
Assuntos: Direito Administrativo, Instrumentos Contratuais, Contratos Administrativos
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