Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a - CESGRANRIO 2018
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
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período
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objetivo
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termo
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preço
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final
Solução
Alternativa Correta: D) preço
A alternativa correta é a D – preço, porque, conforme a Lei nº 13.303/2016, no caso de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em decorrência de rescisão contratual, a dispensa de licitação é permitida desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato anterior, incluindo o preço pactuado. Isso está previsto no art. 24, inciso XIII, da lei, que exige que o novo contrato observe a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições contratuais, para garantir a legalidade e a economicidade da contratação.
Manter o preço significa que o contratado remanescente aceitará o valor previamente acordado, evitando aumento de custos para a empresa pública ou sociedade de economia mista. Essa exigência assegura que a contratação direta não resulte em prejuízo para a administração, preservando a isonomia e o princípio da eficiência, pois o preço já foi previamente aprovado em processo licitatório.BR>
As demais alternativas não são adequadas porque não refletem o que a lei exige para a manutenção das condições do contrato anterior. Termos como período (A), objetivo (B), termo (C) e final (E), embora possam fazer parte do contrato, não são destacados na legislação como condição essencial para a dispensa da licitação nessa situação específica. Portanto, o foco legal está na manutenção do preço, justificando a escolha da alternativa D.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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