Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/20 - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,

Segundo

  1. indicação do vendedor

  2. tabela de preços oficial

  3. critérios definidos pelo Conselho de Engenharia

  4. avaliação prévia

  5. índices imobiliários oficiais


Solução

Alternativa Correta: D) avaliação prévia

A resposta correta é a alternativa D) avaliação prévia porque está diretamente alinhada ao que determina a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como a Lei das Estatais. Conforme o artigo 29, inciso X da referida lei, a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel é permitida quando houver necessidade de instalação e localização específicas — ou seja, quando essas condições forem determinantes para a atividade da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Contudo, essa dispensa não é automática ou arbitrária: a norma exige que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, o que deve ser comprovado por meio de avaliação prévia, realizada por profissional habilitado. Essa avaliação serve como instrumento técnico e imparcial que garante a legalidade, a economicidade e a transparência da contratação direta, protegendo o interesse público.

Portanto, a alternativa D é a correta porque expressa com exatidão a exigência da avaliação prévia como condição indispensável para a dispensa de licitação, garantindo que a aquisição ou locação ocorra com base em critérios técnicos e de mercado, e não por mera conveniência administrativa.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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