Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação, J. resolve doar um de seus apartamentos para o nascituro.

De acordo com o Código Civil de 2002, sobre esse contrato constata-se que o(a)

  1. contrato é nulo por incapacidade absoluta do agente.

  2. contrato é inexistente, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida.

  3. aceitação da doação é dispensada por se tratar de doação pura a agente absolutamente incapaz.

  4. doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  5. doação valerá, mas seus efeitos ficam sujeitos à aceitação do donatário quando cessar a incapacidade.


Solução

Alternativa Correta: D) doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

A alternativa correta é D) a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal, conforme estabelece o artigo 542 do Código Civil de 2002. Esse artigo dispõe que a doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita por seu representante legal, normalmente os pais. O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, é titular de direitos condicionados ao nascimento com vida, sendo assim possível figurar como beneficiário em negócios jurídicos como a doação.

A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem a figura do nascituro como sujeito de direitos desde a concepção, com a personalidade sendo adquirida plenamente apenas com o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil). No entanto, isso não impede que negócios jurídicos sejam celebrados em seu favor, desde que seus representantes legais atuem em sua defesa e interesse, aceitando, por exemplo, a doação feita antes do nascimento.

Portanto, a doação feita por J. é válida, desde que a irmã — como representante legal do nascituro — aceite a doação em nome do filho ainda por nascer. Essa previsão assegura proteção jurídica ao nascituro e possibilita que ele venha a exercer plenamente seus direitos a partir do nascimento, respeitando-se, assim, os princípios da boa-fé e da função social dos contratos.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Contratos em Espécie, Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

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