Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Nos termos da lei de arbitragem, para ser - CESGRANRIO 2018
Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,
à homologação do
-
Supremo Tribunal Federal
-
Superior Tribunal de Justiça
-
Tribunal Regional Federal
-
Tribunal de Justiça
-
Tribunal do Distrito Federal
Solução
Alternativa Correta: B) Superior Tribunal de Justiça
A resposta correta é a alternativa B) Superior Tribunal de Justiça, porque, conforme a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), em conjunto com a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil, a competência para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil é atribuída exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A homologação é um procedimento necessário para que a sentença arbitral estrangeira produza efeitos legais no Brasil, como permitir a execução forçada ou reconhecimento de seus efeitos jurídicos. O STJ exerce essa função por ser o órgão responsável, no sistema judiciário brasileiro, pela homologação de decisões estrangeiras, inclusive arbitrais, garantindo que estejam de acordo com a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Portanto, a alternativa B está correta porque é o STJ quem possui a competência legal exclusiva para homologar sentenças arbitrais estrangeiras, conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, e reafirmado pela jurisprudência e pela Lei de Arbitragem.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Superior Tribunal de Justiça
Vídeo Sugerido: YouTube