Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Uma sociedade empresária celebra contrato de - CESGRANRIO 2018
Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
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isenção
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imunidade
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incidência
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imposição
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inferência
Solução
Alternativa Correta: B) imunidade
A resposta correta é a alternativa B porque, segundo a Constituição Federal do Brasil, a imunidade tributária assegura que entes públicos, como a União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações, não podem ser tributados em relação às suas receitas, bens ou serviços quando atuam em suas funções essenciais. No caso, uma pessoa jurídica de direito público federal presta serviços, e a cobrança do imposto sobre serviços (ISS), que é um tributo municipal, seria impedida por essa imunidade.
A imunidade tributária é diferente da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento do tributo, geralmente concedida por lei específica e pode ser revogada. Já a imunidade é uma proteção constitucional, ou seja, tem status superior e impede que o tributo seja cobrado independentemente da vontade legislativa, garantindo que o ente público possa exercer suas funções sem ônus tributário.
Portanto, a previsão de pagamento do ISS a uma pessoa jurídica de direito público federal não ocorreria por força da imunidade tributária prevista na Constituição, que impede que entes públicos sejam sujeitos a esse tipo de tributação, justificando a escolha da alternativa B.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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