Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
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as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
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o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Solução
Alternativa Correta: A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Administração Pública
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