Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
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o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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as formas de participação do usuário na administração pública.
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finanças públicas.
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contratação por tempo determinado na administração pública.
Solução
Alternativa Correta: C) finanças públicas.
A) ERRADA.
Art. 173, p. 1º CF -" A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias..."
Trata-se de lei ordinária.
B) ERRADA.
Art. 37, p. 3º CF - "A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública..."
C) CORRETA
Art. 163, I, CF - " Lei complementar disporá sobre: I - Finanças Públicas..."
D) ERRADA
Art.37, IX CF - "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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