Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de
Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.
A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça
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deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
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nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
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deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
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deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Solução
Alternativa Correta: C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Hoje o gabarito é D sob o seguinte fundamento:
1) Atualmente com a vigência da lei 13.718/18 conforme preceitua o seu art. 1º:
''Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo''.
No ano de 2018 com a nova lei vigente o art. 225 do CP sofreu alterações, e a ação penal para crimes contra dignidade sexual foi modificada, passando portanto, a ser ação penal pública incondicionada.
Outro ponto importante:
O art. 213 CP considera crime de estupro Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Atentado violento ao pudor o art. 214 CP que previa a figura típica desse delito foi revogado pela lei 12.015/09.
Complementando: O crime de estupro sofreu alterações em relação ao sujeito passivo do crime. Antes da entrada em vigor da lei 12.015/09, somente as mulheres eram consideradas vítimas dessa espécie de infração penal. Todavia com a vigência dessa lei, o sujeito passivo não se restringe somente à mulher, e sim a alguém, ou seja, qualquer pessoa poderá ser considerada vitima de estupro. Em relação ao crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 foi revogado pela lei 12.015/09.
E no ano de 2018 com o advento da lei 13.718/18 a ação penal para crimes contra dignidade sexual sofreu modificação passando a ser pública incondicionada, independente da idade da vítima, vulnerabilidade ou se o crime for praticado com ou sem violência real.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Crimes Contra Dignidade Sexual
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