Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que
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os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
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a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
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a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
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havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.
Solução
Alternativa Correta: B) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
Estabelece o Artigo 22, parágrafo 2, da Lei 8.906/94. "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB"
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Dos Honorários Advocatícios
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