Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

1. os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.

2. a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.

3. a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.

4. havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

Solução

Alternativa Correta: B) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.

Estabelece o Artigo 22, parágrafo 2, da Lei 8.906/94. "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB"

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

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