Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Nos termos das normas do Regulamento Geral do
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:
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atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.
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obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
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sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.
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assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.
Solução
Alternativa Correta: B) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá, isoladamente, realizar o seguinte ato: obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso. A alternativa correta, portanto, é a letra “b”. Conforme o artigo 29, §1º, inciso II Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece regras sobre o estágio profissional, temos:
Art. 29, § 1º - “O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos”.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
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