Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - Nos termos das normas do Regulamento Geral do

Atualizado em 13/05/2024

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

  1. atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.

  2. obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.

  3. sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.

  4. assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.


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