Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

1. as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

2. o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

3. a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

4. o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Solução