Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

1. as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

2. o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

3. a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

4. o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Solução

Alternativa Correta: B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em seu art. 7° direitos do advogado. Dentre outros, conforme o inciso VI, c, os advogados tem o direito de Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição V

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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