Direito

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Considerando o papel da Constituição e a relevância sobre o conhecimento da conjuntura educacional, avalie as asserções e a relação proposta entre elas:

I A Constituição Federal de 1988 assegura a educação como direito, em que Estado e familia possuem responsabilidades.

PORQUE

Somente os jovens e adultos devem ter acesso, permanência e sucesso escolar aos espaços educativos.

No que se refere ao Direito Das Sucessões, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

Com relação aos recursos no Direito Processual Civil, especificamente os embargos de declaração, assinale uma hipótese em que não é cabível.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Com base em tal informação e à luz das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se afirmar que não se considera fundamentada a decisão judicial que:

"Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à sua condição. Marcos Bernardes de Mello prefere utilizar a expressão capacidade jurídica para caracterizar a “aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos entes, em particular, estes formados por grupos de pessoas ou universalidades patrimoniais, para serem titulares de uma situação jurídica”. Nem toda pessoa, porém, possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos, em razão de limitações orgânicas ou psicológicas. Se puderem atuar pessoalmente, possuem, também, capacidade de fato ou de exercício". (Fonte: Gagliano, Pablo Stolze. Manual de Direto Civil. Saraiva, São Paulo, 2020).

"Princípio vem do latim principium e tem significado variado, este pode ser entendido como o começo de tudo, é o nascedouro das coisas e seres, é o que vem antes, início, origem, ponto de partida, regra a seguir, La Norma Primaria. Princípio significa normas elementares ou requisitos primários instituídos como base que mostram o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.".

O Código Civil de 2002 tem alguns princípios ou diretrizes, que são os valores base que permeiam todo o corpo de seu texto, neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da Eticidade guia a interpretação do direito civil, que deve ser pautada na ética e na boa-fé objetiva das partes.
II. A Socialidade diz respeito à forma que deve ser o exercício de um direito, pelo seu titular, pois certamente irá impactar sobre a coletividade. Por isso, todos os institutos do Direito Civil devem cumprir uma função social, sempre prevalecendo os interesses individuais, mesmo que em detrimento do interesse coletivo.
III. Operabilidade é o princípio que prevê que o direito não deve ficar no campo das abstrações, mas deve ser formalmente rigoroso.
IV. O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade social não devem ser seguidos pelo Código Civil, uma vez que são previstos na Constituição Federal e não no Código Civil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê medidas socioeducaticas aos adolescentes que praticaram ato infracional. Verificada a prática, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, entra elas a liberdade assistida. Qual das alternativas corresponde corretamente a esta afirmação?

De acordo com Freire e Motta (2010), a Constituição expressa uma preocupação extrema com a dignidade da pessoa humana e sua preservação. Esse seria o desejo por uma sociedade mais justa e solidária. A ética, assim, representa o respeito ao direito do próximo. Nesse sentido, o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de

A Magna Carta do rei João Sem-Terra, de 1215, para muitos, deu origem à positivação dos direitos fundamentais, consagrando princípios como a legalidade, embora tal afirmativa não seja isenta de críticas, uma vez que o diploma se dirigia apenas a uma pequena parcela da população. De toda sorte, fica claro que a doutrina dos direitos fundamentais é produto de evolução histórica, o que leva ao estabelecimento, ainda que terminologicamente criticado, de “gerações" desses direitos. Sobre o tema, assinale a resposta correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de

A respeito do processo legislativo que compreende a elaboração de emendas à Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo

Os serviços públicos em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada cidadão, individualmente, como a iluminação pública, por exemplo, são denominados de

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens subsequentes, à luz do Código Civil.

O negócio jurídico firmado com erro de cálculo não permite a anulação do negócio celebrado, mas autoriza a retificação da declaração da vontade.

A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A Polícia Militar do Estado do Ceará, cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre a laicidade no Brasil, analise as afirmações a seguir em relação a constituição política do Império do Brasil e a Constituição da República Federativa do Brasil:

I - a Constituição do Império afirma que a religião católica apostólica romana continuará a ser a religião do império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do templo.
II - a Constituição da República Federativa afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - a Constituição do Império determina que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV - a Constituição Federativa da República veda à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, além de subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento.

Embora existam diversas formas de se realizar a aproximação diagnóstica, uma das técnicas consiste em tentar compreender o motivo do determinado comportamento do indivíduo, utilizando para tanto uma conversa orientada para a obtenção de dados e informações. Esta técnica consiste na aproximação do profissional de Segurança Privada ao indivíduo que apresenta conduta suspeita, de modo que se possa ter como indicador de sucesso o maior número de informações possíveis.Fonte: elaborado pelo Professor, 2021.

Para Foucault, as palavras e as coisas apresentam uma relação histórica, sendo esta relação repleta de construções, interpretações e perpassada por relações de poder. De acordo com o autor, o discurso não é compreendido apenas como um conteúdo representado por um sistema de signos, mas também como“[...] práticas que formam sistematicamente os objetos de que fala [...]” (FOUCAULT, 2012, p. 60).

FOUCAULT, Michel. A arqueologia do saber. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

Considerando a relação de poder e discurso, analise as afirmativas a seguir:

I - É na linguagem e por meio dela que lidamos com as tensões próprias ao modo de nos relacionarmos.
II - A instituição, o poder e a hierarquia são determinações históricas que constituem as condições de produção de todo discurso.
III - As relações de força fazem parte das disputas pelos sentidos, de fazer ouvir uma demanda e da luta para ser reconhecido.
IV - Somos sujeitos de linguagem, na formação social, ocupamos a forma-sujeito de direito. Somos significados pelos sentidos que compõem a forma-sujeito.

O Direito não é apenas um dos três poderes representativos da República, mas também é um discurso que constitui as trocas simbólicas.

TEIXEIRA DE JESUS, Fabiane, ADORNO, Guilherme. A não transparência do discurso. Material Didático, Kroton, 2018.

O Direito é um discurso que constitui as trocas simbólicas entre interlocutores em que, além de sermos sujeitos de linguagem, ocupamos ainda a forma-sujeito de direito.

PORQUE

Somos significados pelos sentidos que compõem a forma-sujeito, isto é, como vimos, a liberdade, a igualdade, os direitos e deveres e a propriedade. Assim, como os sujeitos buscam reconhecimento social, eles lutam para que seus direitos sejam escutados.

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, deve ser solicitado

A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização

A qualidade ambiental refere-se aos estudos das variações no meio ecológico e social, que afetam o bem estar dos seres vivos, em especial dos seres humanos. Esse termo é utilizado para caracterizar as condições ambientais segundo normas e padrões pré-estabelecidos. Sua manutenção e a difusão de sua importância para a preservação da vida são extremamente relevantes na sociedade contemporânea. No Brasil o controle ambiental é implementado através de programas e ações que buscam reduzir o impacto negativo sobre os meios físicos, biológicos, sociais e econômicos, promovendo uma melhor qualidade de vida para a população. Sobre o Controle de Qualidade Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a serviços de limpeza urbana e do manejo destes resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por entidades federais de crédito para tal finalidade. O acesso do Município a estes recursos da União será priorizado aos

É correto afirmar com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O gerenciamento do tempo compreende os esforços necessários ao desenvolvimento e controle de um orçamento realista para o projeto.

II. Para os efeitos da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, ressarcir, coletar, apanhar, desprender, incluir ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, não suscetíveis de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Continuando na temática da Lei Federal nº 9.795/1999, a educação ambiental pode ser realizada de várias maneiras. Uma delas é a prática do ecoturismo. No escopo da Política Nacional de Educação Ambiental, o ecoturismo é considerado uma prática de educação:

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

No ano passado, a mídia internacional divulgou que o cientista chinês He Jiankui, professor da Universidade de Ciência e Tecnologia do Sul da China, manipulou o DNA de embriões humanos utilizando a técnica de edição genética chamada Crispr. O objetivo foi a edição do gene CCR5, que forma uma porta proteica que permite a infecção da célula pelo vírus que causa a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Os embriões humanos com os DNAs editados foram implantados em mulheres, a fim de dar prosseguimento à gestação de bebês que nasceram em novembro de 2018.

Considerando os conceitos de teoria da argumentação jurídica, assinale abaixo a alternativa CORRETA para preencher a lacuna. Na ___________ será exposto o direito abstrato, podendo advir de qualquer das fontes do direito como a lei, entendimentos jurisprudenciais ou de tese sustentada pelo autor da petição.

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:

Conforme a definição da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de APP.

Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, EXCETO:

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

Marque a alternativa correta:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

Para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal no 8.666/93

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

''A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987).'' (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).

Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está executando

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

A modalidade licitatória que não se aplica em obras, que não há limite de valor e o tipo de licitação é sempre o menor preço denomina-se:

A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem como um dos seus principais componentes o princípio constitucional da

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membro será

Os bens imóveis, conforme disposição prevista no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), são:

O contrato de mútuo feneratício é:

É competente o foro

Após longo período de instabilidade política, ocorreu um golpe de Estado e uma pequena aristocracia assumiu o poder no País Alfa. Com o único objetivo de legitimar o golpe de Estado e a forma como o poder seria livremente exercido, essa pequena aristocracia outorgou uma Constituição para o País Alfa, que seria alterada conforme as suas conveniências.

Joana compareceu à sede do Ministério Público Estadual na Comarca Alfa e noticiou que o aterro sanitário mantido pelo Município homônimo Alfa, às margens do rio X, o maior da região e que passava por diversos Municípios, vinha causando sérios danos ambientais, comprometendo a flora, a fauna, a economia e o abastecimento de água na região, já que resíduos industriais e hospitalares eram livremente despejados no local e não passavam por nenhum tratamento, sendo, por fim, despejados no rio.

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.

O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X ajuizou ação buscando a responsabilização do respectivo ente federativo sob o fundamento de que os aludidos agentes públicos estão há seis anos sem revisão geral de vencimentos, de modo que a conduta omissiva do Prefeito em tomar tal iniciativa a eles ocasionou direta e imediatamente inúmeros prejuízos materiais, em decorrência das perdas inflacionárias, a ensejar o dever de indenizar. Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial.

Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem intuito de obtenção de lucro, de modo que atua em regime não concorrencial.

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Um grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar. Esses policiais formaram o seu raciocínio a partir da constatação de que, de tempos em tempos, ali ingressavam pessoas que, pela sua aparência física e pelas roupas que utilizavam, muito provavelmente estariam envolvidas na prática de crimes. Por tal razão, decidiram ingressar no local, contra a vontade dos moradores, e ali encontraram centenas de quilos de substâncias entorpecentes de uso proibido.

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Paul, inglês, era casado com Maria, brasileira. Viviam em Londres e resolveram vir ao Brasil para comprar uma casa em Natal, que seria destinada a aluguel de temporada.

Infelizmente, logo em seguida à finalização da compra, Paul sofre um mal súbito e falece. Maria, única herdeira dos imóveis deixados em Londres e em Natal, retorna, em definitivo, para a sua terra natal.

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito.

Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas.

A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?