Direito Administrativo

OAB - Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso

Edição IX - 2012

Direito Administrativo

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

OAB - Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica

Edição IX - 2012

Direito Administrativo

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

OAB - As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo

Edição IX - 2012

Direito Administrativo

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

OAB - Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

OAB - Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

OAB - A União, após regular licitação, realiza concessão de

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

OAB - Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada. Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

OAB - Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

OAB - O Presidente da República, considerando necessária a realização

Edição VIII - 2012

Direito Administrativo

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.

OAB - É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

OAB - Sobre os bens públicos é correto afirmar que

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

OAB - Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

OAB - Em relação às entidades que compõem a administração indireta

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

OAB - A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.

OAB - O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já

Edição VII - 2012

Direito Administrativo

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular.

OAB - Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão.

OAB - Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral.

OAB - Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas.

OAB - Quatro municípios celebram um consórcio público para

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

OAB - Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores.

OAB - A autorização de uso de bem público por particular

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

OAB/Reaplicação - São princípios próprios ou específicos dos serviços

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

OAB/Reaplicação - A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

OAB/Reaplicação - Quanto às garantias dos contratos administrativos, é

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

OAB/Reaplicação - A licitação tem como um de seus princípios

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

OAB/Reaplicação - Em determinado contrato de concessão de serviços

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior.

OAB/Reaplicação - Tício, servidor público pertencente aos quadros de

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado.

OAB - No que tange à chamada ação de improbidade administrativa

Edição V - 2011

Direito Administrativo

No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

OAB - A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de

Edição V - 2011

Direito Administrativo

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos.

OAB - A revogação representa uma das formas de extinção de um ato

Edição V - 2011

Direito Administrativo

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo.

OAB - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a

Edição V - 2011

Direito Administrativo

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

OAB - O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil

Edição V - 2011

Direito Administrativo

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

OAB - De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos

Edição V - 2011

Direito Administrativo

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

OAB - Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

OAB - A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

OAB - O contrato de prestação de serviços de que a Administração

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

OAB - Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.

OAB - A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

OAB -Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em

Edição IV - 2011

Direito Administrativo

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita.

OAB - O prefeito de um determinado município resolve, por decreto

Edição III - 2011

Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.

OAB - São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas

Edição III - 2011

Direito Administrativo

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.

OAB - A revogação da licitação pressupõe

Edição III - 2011

Direito Administrativo

A revogação da licitação pressupõe

OAB - Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

Edição III - 2011

Direito Administrativo

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

OAB - Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando

Edição III - 2011

Direito Administrativo

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.

OAB - Determinado servidor público foi acusado de ter recebido

Edição III - 2011

Direito Administrativo

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

OAB - É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre

Edição III - 2011

Direito Administrativo

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

OAB - Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a

Edição III - 2011

Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

OAB - A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à

Edição II - 2010

Direito Administrativo

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.

OAB - Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

OAB - Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

OAB - O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado

Edição II - 2010

Direito Administrativo

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

OAB - No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências

Edição II - 2010

Direito Administrativo

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

OAB - Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

OAB - Uma das características dos contratos administrativos é a

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

OAB - Determinada Administração Pública realiza concurso para

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.

OAB - No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não

Edição II - 2010

Direito Administrativo

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

OAB - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle

Edição II - 2010

Direito Administrativo

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.