2012

OAB - Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido

Edição VII - 2012

Direito Processual Civil

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.

OAB - As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser

Edição VII - 2012

Direito Processual Civil

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil.

OAB - A respeito do processo de execução, assinale a alternativa

Edição VII - 2012

Direito Processual Civil

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

OAB - Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

Edição VII - 2012

Direito Processual Civil

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

OAB - Nos termos do CPC, cabe ação recisória

Edição VII - 2012

Direito Processual Civil

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

OAB - Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o

Edição VII - 2012

Código de Defesa do Consumidor

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa.

OAB - A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa

Edição VII - 2012

Código de Defesa do Consumidor

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço.

OAB - Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto

Edição VII - 2012

Direito Empresarial

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

OAB - Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

Edição VII - 2012

Direito Empresarial

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

OAB - Sobre as marcas, é correto afirmar que

Edição VII - 2012

Direito Empresarial

Sobre as marcas, é correto afirmar que

OAB - Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

Edição VII - 2012

Direito Empresarial

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

OAB - Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a

Edição VII - 2012

Direito Empresarial

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

OAB - No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto

Edição VII - 2012

Direito Tributário

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

OAB - A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a

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Direito Tributário

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior

OAB - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem

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Direito Tributário

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

OAB - Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento

Edição VII - 2012

Direito Tributário

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial.

OAB - O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos

Edição VII - 2012

Direito Ambiental

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limite

OAB - Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e

Edição VII - 2012

Direito Ambiental

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões.

OAB - Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada

Edição VII - 2012

Direito Penal

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda.

OAB - John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de

Edição VII - 2012

Direito Penal

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo.

OAB - Assinale a alternativa correta

Edição VII - 2012

Direito Penal

Assinale a alternativa correta

OAB - Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do

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Direito Penal

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.

OAB - Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal

Edição VII - 2012

Direito Penal

Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior.

OAB - Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é

Edição VII - 2012

Direito Penal

Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida. Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento. Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso. Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte.

OAB - A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa

Edição VII - 2012

Direito Processual Penal

A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa.

OAB - De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao

Edição VII - 2012

Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

OAB - Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais

Edição VII - 2012

Direito Processual Penal

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

OAB - Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico

Edição VII - 2012

Direito Processual Penal

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público.

OAB - O advogado José, observando determinado acontecimento no

Edição VII - 2012

Direito Processual Penal

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento.

OAB - Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível.

OAB - Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas.

OAB - O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.

OAB - É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

OAB - Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia.

OAB - Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos

Edição VII - 2012

Direito do Trabalho

Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores.

OAB - Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é

Edição VII - 2012

Direito Processual do Trabalho

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

OAB - Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu

Edição VII - 2012

Direito Processual do Trabalho

Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.

OAB - Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é

Edição VII - 2012

Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

OAB - Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa

Edição VII - 2012

Direito Processual do Trabalho

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

OAB - Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da

Edição VII - 2012

Direito Processual do Trabalho

Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado.

OAB - Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional.

OAB - Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

OAB - Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais.

OAB - Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB.

OAB - Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A.

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.

OAB - Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais.

OAB - Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.

OAB - Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido.

OAB - No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

OAB - Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição

Edição VI - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate.

OAB - A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de

Edição VI - 2012

Direitos Humanos

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

OAB - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cultura

Edição VI - 2012

Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos.

OAB - A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda

Edição VI - 2012

Direitos Humanos

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.

OAB - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

OAB - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

OAB - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988.

OAB - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

OAB - A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

OAB - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

OAB - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo

Edição VI - 2012

Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

OAB - A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia

Edição VI - 2012

Direito Internacional

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

OAB - Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local

Edição VI - 2012

Direito Internacional

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.

OAB - Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e

Edição VI - 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos.

OAB - Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados

Edição VI - 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino.

OAB - Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão.

OAB - Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral.

OAB - Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas.

OAB - Quatro municípios celebram um consórcio público para

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

OAB - Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores.

OAB - A autorização de uso de bem público por particular

Edição VI - 2012

Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

OAB - Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de

Edição VI - 2012

Direito Civil

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave.

OAB - A condição, o termo e o encargo são considerados elementos

Edição VI - 2012

Direito Civil

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas.

OAB - Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município

Edição VI - 2012

Direito Civil

Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.

OAB - Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de

Edição VI - 2012

Direito Civil

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

OAB - José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul

Edição VI - 2012

Direito Civil

José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006.

OAB - Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer

Edição VI - 2012

Direito Civil

Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária.

OAB - Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e

Edição VI - 2012

Direito Civil

Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.

OAB - Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se

Edição VI - 2012

Direito Processual Civil

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial.

OAB - A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da

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Direito Processual Civil

A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção.

OAB - No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer

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Direito Processual Civil

No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.

OAB - A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos

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Direito Processual Civil

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

OAB - Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma

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Direito Processual Civil

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião.

OAB - Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de

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Direito Processual Civil

Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta.

OAB - A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth

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Código de Defesa do Consumidor

A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

OAB - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010.

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Código de Defesa do Consumidor

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais.

OAB - A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa

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Direito Empresarial

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

OAB - A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto

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Direito Empresarial

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

OAB - Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito,

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Direito Empresarial

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

OAB - ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico

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Direito Empresarial

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

OAB - A respeito das debêntures, é correto afirmar que

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Direito Empresarial

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

OAB - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside

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Direito Tributário

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU.

OAB - Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu

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Direito Tributário

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

OAB - A competência tributária não se confunde com a capacidade

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Direito Tributário

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos.

OAB - A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a

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Direito Processual do Trabalho

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

OAB - Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação,

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Direito Ambiental

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

OAB - A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental

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Direito Ambiental

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

OAB - Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José

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Direito Penal

Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.

OAB - José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de

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Direito Penal

José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.

OAB - Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida

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Direito Penal

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais.

OAB - Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere

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Direito Penal

Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer.