Direito Tributário
Exibindo questões de 101 a 197.
OAB - João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria
Edição XXI - 2016Direito Tributário
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
OAB - Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a
Edição XXI - 2016Direito Tributário
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
OAB - João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa
Edição XXI - 2016Direito Tributário
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.
OAB - A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto
Edição XXI - 2016Direito Tributário
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
OAB - A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de
Edição XX - 2016Direito Tributário
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
OAB - A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis
Edição XX - 2016Direito Tributário
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual.
OAB - XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo
Edição XX - 2016Direito Tributário
XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade.
OAB - O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta
Edição XX - 2016Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
OAB - Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente
Edição XX - 2016Direito Tributário
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.
OAB - Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um
Edição XX - 2016Direito Tributário
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
OAB - O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa
Edição XX - 2016Direito Tributário
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
OAB - Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto
Edição XX - 2016Direito Tributário
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
OAB - João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto
Edição XIX - 2016Direito Tributário
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
OAB - A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de
Edição XIX - 2016Direito Tributário
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões.
OAB - A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
Edição XIX - 2016Direito Tributário
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
OAB - O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo
Edição XIX - 2016Direito Tributário
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
OAB - A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma
Edição XVIII - 2015Direito Tributário
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
OAB - Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
Edição XVIII - 2015Direito Tributário
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
OAB - A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de
Edição XVIII - 2015Direito Tributário
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
OAB - Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção
Edição XVIII - 2015Direito Tributário
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
OAB - A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ
Edição XVII - 2015Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência
OAB - Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à
Edição XVII - 2015Direito Tributário
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
OAB - A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre
Edição XVII - 2015Direito Tributário
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.
OAB - Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação
Edição XVII - 2015Direito Tributário
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
OAB - A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
Edição XVI - 2015Direito Tributário
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
OAB - Determinado contribuinte verificou a existência de débitos
Edição XVI - 2015Direito Tributário
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
OAB - Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação
Edição XVI - 2015Direito Tributário
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
OAB - Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento
Edição XVI - 2015Direito Tributário
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
OAB - O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa
Edição XV - 2014Direito Tributário
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
OAB - O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei
Edição XV - 2014Direito Tributário
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
OAB - Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a
Edição XV - 2014Direito Tributário
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
OAB - Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123
Edição XV - 2014Direito Tributário
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
OAB - Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o
Edição XIV - 2014Direito Tributário
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
OAB - Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça
Edição XIV - 2014Direito Tributário
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
OAB - Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Edição XIV - 2014Direito Tributário
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.
OAB - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas
Edição XIV - 2014Direito Tributário
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
OAB - Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente
Edição XIII - 2014Direito Tributário
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é:
OAB - Determinado Estado, localizado na Região Norte do país
Edição XIII - 2014Direito Tributário
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é:
OAB - José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado
Edição XIII - 2014Direito Tributário
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
OAB - A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia
Edição XIII - 2014Direito Tributário
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
OAB - Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma
Edição XII - 2016Direito Tributário
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.
OAB - Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal
Edição XII - 2013Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
OAB - Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos
Edição XII - 2013Direito Tributário
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
OAB - A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos,
Edição XII - 2013Direito Tributário
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
OAB - Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas
Edição XI - 2013Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
OAB - Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi
Edição XI - 2013Direito Tributário
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.
OAB - A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está
Edição XI - 2013Direito Tributário
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte).
OAB - Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Edição XI - 2013Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
OAB - Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em
Edição X - 2013Direito Tributário
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
OAB - Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores
Edição X - 2013Direito Tributário
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
OAB - Suponha que determinada Medida Provisória editada pela
Edição X - 2013Direito Tributário
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
OAB - A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei
Edição X - 2013Direito Tributário
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
OAB - Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de
Edição IX - 2012Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
OAB - De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional,
Edição IX - 2012Direito Tributário
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
OAB - Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota
Edição IX - 2012Direito Tributário
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
OAB - O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a
Edição IX - 2012Direito Tributário
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
OAB - A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
Edição VIII - 2012Direito Tributário
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
OAB - Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria
Edição VIII - 2012Direito Tributário
Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha.
OAB - O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua
Edição VIII - 2012Direito Tributário
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
OAB - O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de
Edição VIII - 2012Direito Tributário
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
OAB - No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto
Edição VII - 2012Direito Tributário
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
OAB - A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a
Edição VII - 2012Direito Tributário
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior
OAB - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem
Edição VII - 2012Direito Tributário
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
OAB - Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento
Edição VII - 2012Direito Tributário
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial.
OAB - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside
Edição VI - 2012Direito Tributário
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU.
OAB - Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu
Edição VI - 2012Direito Tributário
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
OAB - A competência tributária não se confunde com a capacidade
Edição VI - 2012Direito Tributário
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos.
OAB/Reaplicação - Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a
Edição VI - 2012Direito Tributário
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
OAB/Reaplicação - As taxas são os tributos que têm por hipótese de
Edição VI - 2012Direito Tributário
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
OAB/Reaplicação - A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas
Edição VI - 2012Direito Tributário
A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido.
OAB/Reaplicação - Em cumprimento de diligência na sede da gráfica
Edição VI - 2012Direito Tributário
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
OAB - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher
Edição V - 2011Direito Tributário
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
OAB - A respeito do ICMS, é correto afirmar que
Edição V - 2011Direito Tributário
A respeito do ICMS, é correto afirmar que
OAB - A obrigação tributária principal tem por objeto
Edição V - 2011Direito Tributário
A obrigação tributária principal tem por objeto
OAB - Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o
Edição V - 2011Direito Tributário
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo.
OAB - A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em
Edição IV - 2011Direito Tributário
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
OAB - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Edição IV - 2011Direito Tributário
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
OAB - José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após
Edição IV - 2011Direito Tributário
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação.
OAB - A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a
Edição IV - 2011Direito Tributário
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
OAB - Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
Edição III - 2011Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
OAB - Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
Edição III - 2011Direito Tributário
Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
OAB - Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado
Edição III - 2011Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
OAB - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada
Edição III - 2011Direito Tributário
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
OAB - Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial
Edição III - 2011Direito Tributário
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
OAB - Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em
Edição III - 2011Direito Tributário
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.
OAB - Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói
Edição III - 2011Direito Tributário
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento.
OAB - A imunidade recíproca impede que
Edição III - 2011Direito Tributário
A imunidade recíproca impede que
OAB - Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano
Edição II - 2010Direito Tributário
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.
OAB - Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Edição II - 2010Direito Tributário
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
OAB -Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o
Edição II - 2010Direito Tributário
Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda.
OAB - Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta
Edição II - 2010Direito Tributário
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
OAB - Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio,
Edição II - 2010Direito Tributário
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
OAB - De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se
Edição II - 2010Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
OAB - Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário
Edição II - 2010Direito Tributário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
OAB - O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
Edição II - 2010Direito Tributário
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
OAB - Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou
Edição II - 2010Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.
OAB - A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa
Edição II - 2010Direito Tributário
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.
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