Direito Constitucional
Exibindo questões de 201 a 300.
OAB - O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois
Edição XV - 2014Direito Constitucional
O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos.
OAB - A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.
Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público.
A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
OAB - O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88.
OAB - O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidade
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
OAB - Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
OAB - Isabella promove ação popular em face do Município X, por
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
OAB - Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
OAB - No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação
Edição XIV - 2014Direito Constitucional
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
OAB - José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
OAB - No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
OAB - Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
OAB - Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
OAB - O Presidente da República possui uma série de competências
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema.
OAB - A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
OAB - A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão
Edição XIII - 2014Direito Constitucional
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
OAB - A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto
Edição XII - 2013Direito Constitucional
A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
OAB - O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e
Edição XII - 2013Direito Constitucional
O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.
OAB - A Constituição da República de 1988 adotou elementos de
Edição XII - 2013Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes.
OAB - Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que
Edição XII - 2013Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
OAB - João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992
Edição XII - 2013Direito Constitucional
João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados.
OAB - Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
Edição XII - 2013Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
OAB - Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que
Edição XII - 2013Direito Constitucional
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.
OAB - Acerca da disciplina constitucional do direito à educação
Edição XI - 2013Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
OAB - Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a
Edição XI - 2013Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
OAB - Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo
Edição XI - 2013Direito Constitucional
Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
OAB - “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X
Edição XI - 2013Direito Constitucional
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
OAB - No que concerne à reclamação constitucional, assinale a
Edição XI - 2013Direito Constitucional
No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.
OAB - Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado
Edição XI - 2013Direito Constitucional
Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.
OAB - A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de
Edição XI - 2013Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.
OAB - A Constituição brasileira não pode ser emendada
Edição X - 2013Direito Constitucional
A Constituição brasileira não pode ser emendada
OAB - Apesar da existência de vários partidos políticos por força de
Edição X - 2013Direito Constitucional
Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.
OAB - Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa
Edição X - 2023Direito Constitucional
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
OAB - Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios
Edição X - 2013Direito Constitucional
Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
OAB - Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na
Edição X - 2013Direito Constitucional
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
OAB - Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre
Edição X - 2013Direito Constitucional
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
OAB - Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Edição X - 2013Direito Constitucional
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
OAB - A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa
Edição IX - 2012Direito Constitucional
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
OAB - O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende
Edição IX - 2012Direito Constitucional
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
OAB - O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de
Edição IX - 2012Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
OAB - João ingressa com ação individual buscando a repetição de
Edição IX - 2012Direito Constitucional
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
OAB - José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado
Edição IX - 2012Direito Constitucional
José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.
OAB - O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de
Edição IX - 2012Direito Constitucional
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.
OAB - Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à
Edição IX - 2012Direito Constitucional
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
OAB - No intuito de garantir o regular exercício da prestação
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.
OAB - A competência para processar e julgar originariamente Governador
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do
OAB - Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
OAB - O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.
OAB - A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.
OAB - Pode o Presidente da República editar medida provisória
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
OAB - Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a
Edição VIII - 2012Direito Constitucional
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
OAB - De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina
Edição VII - 2012Direito Constitucional
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
OAB - Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
OAB - O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
OAB - As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de
Edição VII - 2012Direito Constitucional
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa.
OAB - A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei
Edição VII - 2012Direito Constitucional
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional.
OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
OAB - Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido.
OAB - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no
Edição VI - 2012Direito Constitucional
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
OAB - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Edição VI - 2012Direito Constitucional
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
OAB - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988.
OAB - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país
Edição VI - 2012Direito Constitucional
João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
OAB - A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa
Edição VI - 2012Direito Constitucional
A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
OAB - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
Edição VI - 2012Direito Constitucional
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
OAB - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.
OAB/Reaplicação - Contra a decisão judicial que contrariar súmula
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
OAB/Reaplicação - A respeito da Advocacia Pública, assinale a
Edição VI - 2012Direito Constitucional
A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
OAB/Reaplicação - A imunidade formal e a imunidade material
Edição VI - 2012Direito Constitucional
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.
OAB/Reaplicação - Os órgãos legislativos possuem competências
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional.
OAB/Reaplicação - Em relação ao processo legislativo, é correto
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que
OAB/Reaplicação - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
Edição VI - 2012Direito Constitucional
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais.
OAB/Reaplicação - Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do
Edição VI - 2012Direito Constitucional
Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal.
OAB - Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula
Edição V - 2011Direito Constitucional
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
OAB - Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os
Edição V - 2011Direito Constitucional
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal.
OAB - No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a
Edição V - 2011Direito Constitucional
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
OAB - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Edição V - 2011Direito Constitucional
Lei estadual que regulamenta o serviço de moto táxi é
OAB - No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa
Edição V - 2011Direito Constitucional
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
OAB - A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania
Edição V - 2011Direito Constitucional
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República.
OAB - O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE
Edição V - 2011Direito Constitucional
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
OAB - A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da
Edição IV - 2011Direito Constitucional
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
OAB - A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder
Edição IV - 2011Direito Constitucional
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
OAB - Em relação ao controle de constitucionalidade em face da
Edição IV - 2011Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
OAB - As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC,
Edição IV - 2011Direito Constitucional
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
OAB - A respeito da distribuição de competências adotada pela
Edição IV - 2011Direito Constitucional
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
OAB - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto,
Edição IV - 2011Direito Constitucional
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
OAB - Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime
Edição IV - 2011Direito Constitucional
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
OAB - O Governador de um Estado membro da Federação pretende se
Edição III - 2011Direito Constitucional
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
OAB - O controle externo financeiro da União e das entidades da
Edição III - 2011Direito Constitucional
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
OAB - A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública
Edição III - 2011Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
OAB - A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar
Edição III - 2011Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
OAB - Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja
Edição III - 2011Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
OAB - Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
Edição III - 2011Direito Constitucional
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
OAB - Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede
Edição III - 2011Direito Constitucional
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
OAB - A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins
Edição III - 2011Direito Constitucional
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII).
OAB - De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis
Edição III - 2011Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
OAB - Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a
Edição III - 2011Direito Constitucional
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil.
OAB - O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem
Edição II - 2010Direito Constitucional
O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa.
OAB - A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos
Edição II - 2010Direito Constitucional
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
OAB - A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar
Edição II - 2010Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
OAB - Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil
Edição II - 2010Direito Constitucional
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
OAB - Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da
Edição II - 2010Direito Constitucional
Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
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